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TST, na data de 15/5/2017, decidiu anular cláusulas constantes em uma Convenção Coletiva de Trabalho que proibiam a terceirização de atividades-meio em condomínios residenciais no Distrito Federalista. Prevista no cláusula 118 da Lei 8.213/91, a firmeza acidentária veda a despedida arbitrária ou sem luta causa do empregado que sofreu a